- Propósito
Estabelecer o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, pela PROJEL Engenharia, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa de forma a atender as definições da Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Controlador
Razão social: PROJEL Engenharia Especializada Ltda.
Nome fantasia: PROJEL Engenharia
Endereço: Rua Madre Emilie de Villeneuve, 637 – Vila Santa Catarina – CEP 04367-090 – São Paulo – SP
CNPJ: 44.416.618/0001-02
Site: projelengenharia.com.br
e-mail: [email protected]
Telefones: (11) 5564-9410
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais
Walter Luiz da Costa
Gerente de relações jurídicas e do trabalho / Encarregado de dados / Representante de compliance
e-mail:[email protected] ou https://projelengenharia.com.br/ouvidoria/
Telefone: (11) 5564-9410
Colocamos ao final deste documento a sua aplicabilidade, referências bibliográficas e suas definições; caso tenha dúvidas poderá consultá-los e/ou nos contactar para maiores esclarecimentos.
- Política de privacidade de dados
As atividades de tratamento de dados pessoais observam a boa-fé e os seguintes princípios:
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pela PROJEL Engenharia e seus operadores, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela PROJEL Engenharia somente é realizado nas seguintes hipóteses:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, exceto para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios da nossa política de privacidade de dados;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela PROJEL Engenharia;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Atender aos interesses legítimos da PROJEL Engenharia ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
- Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
O tratamento de dados pessoais pela PROJEL Engenharia está contido no F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e no F-041 – Controles de segurança da informação considera a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Quando a PROJEL Engenharia necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores (exemplo: formação de consórcio) é obtido consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento, não desobrigando a PROJEL Engenharia e seus operadores de tratamento das demais obrigações, especialmente da observância dos princípios gerais da nossa política de privacidade de dados e da garantia dos direitos do titular.
O consentimento para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores (exemplo: formação de consórcio) para finalidades determinadas é fornecido por escrito, que demonstre a manifestação de vontade do titular, sendo que esse consta de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, sendo de responsabilidade da PROJEL Engenharia, e vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, onde as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são nulas.
O consentimento para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação,
- Tratamento de dados pessoais sensíveis
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
- Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
- Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela PROJEL Engenharia;
- tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
- realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
- exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
- garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos já mencionados e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Aplica-se o disposto neste item a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.
É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:
- a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou
- as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.
É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
Para os efeitos deste item, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pela PROJEL Engenharia em ambiente controlado e seguro.
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes é realizado em seu melhor interesse.
O tratamento de dados pessoais de crianças é realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
No tratamento de dados de que trata este item, a PROJEL Engenharia mantém pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
A PROJEL Engenharia não condiciona a participação dos titulares em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
A PROJEL Engenharia realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
- Término do tratamento de dados
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
- Fim do período de tratamento;
- Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
- Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela PROJEL Engenharia;
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018; ou
- Uso exclusivo da PROJEL Engenharia, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- Direitos do titular dos dados pessoais
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
O titular dos dados pessoais tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados a qualquer momento e mediante requisição de forma clara, adequada e ostensiva acerca de:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a nossa política de privacidade de dados;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses prevista no item de término do tratamento de dados;
- Finalidade específica do tratamento;
- Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Identificação do controlador (PROJEL Engenharia);
- Informações de contato do controlador;
- Informações acerca do uso compartilhado de dados pela PROJEL Engenharia e a finalidade;
- Responsabilidades da PROJEL Engenharia e dos seus operadores que realizarão o tratamento;
- Direitos do titular, com menção explícita;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais a PROJEL Engenharia realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos desta política de privacidade de dados;
- Tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a PROJEL Engenharia perante a autoridade nacional;
- Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da política de privacidade de dados pessoais.
Em caso de alteração de informação a PROJEL Engenharia deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo, caso discorde da alteração.
Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a PROJEL Engenharia informará previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato, ver F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o F-041 – Controles de segurança da informação, e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular.
O tratamento posterior dos dados pessoais poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios desta política de privacidade de dados pessoais.
O legítimo interesse da PROJEL Engenharia somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
- Apoio e promoção de atividades da PROJEL Engenharia; e
- Proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse da PROJEL Engenharia, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
A PROJEL Engenharia adota medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, ver F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o F-041 – Controles de segurança da informação.
A autoridade nacional poderá solicitar a PROJEL Engenharia o F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o F-041 – Controles de segurança da informação, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
Os direitos previstos neste item serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a PROJEL Engenharia e seus operadores.
Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata este item, a PROJEL Engenharia enviará ao titular resposta em que poderá:
- Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
- Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O requerimento referido neste item será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
A PROJEL Engenharia e seus operadores deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
A portabilidade dos dados pessoais a que se refere este item não inclui dados que já tenham sido anonimizados pela PROJEL Engenharia.
O direito a que se refere este item também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
- Em formato simplificado, imediatamente; ou
- Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
- Por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
- Sob forma impressa.
Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
A PROJEL Engenharia fornece, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
Em caso de não oferecimento de informações de que este item baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
- Transferência internacional de dados
A PROJEL Engenharia e seus operadores não realizam a transferência internacional de dados, nem na hipótese de:
- armazenamento de dados em nuvem;
- provedores de internet;
- sites gerenciados no exterior.
- Agentes de tratamento de dados pessoais
O controlador (PROJEL Engenharia) e o operador (Colaboradores da PROJEL Engenharia, parceiros de negócio e/ou terceirizados nominados no F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais) mantêm registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse, ver F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
A autoridade nacional poderá determinar ao controlador (PROJEL Engenharia) que elabore o F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o F-041 – Controles de segurança da informação, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
Observado o disposto neste item, o F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o F-041 – Controles de segurança da informação contém, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador (PROJEL Engenharia) com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
Quanto aos meios digitais a PROJEL Engenharia utiliza as seguintes formas de comunicação:
– LinkeIn – https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=projel-engenharia-especializada-ltda&origin=GLOBAL_SEARCH_HEADER&sid=B59 valendo a política de privacidade específica desta ferramenta, disponível em https://br.linkedin.com/legal/privacy-policy?trk=hb_ft_priv.
– sitio – https://projelengenharia.com.br/ – não coletamos cookies, somente em https://projelengenharia.com.br/contato/ coletamos, mediante disponibilização da informação pelo titular dos dados, o nome e endereço de e-mail de pessoas que fazem contato com a PROJEL Engenharia, de forma a possibilitar um retorno sobre a informação solicitada.
O operador (Colaboradores da PROJEL Engenharia, parceiros de negócio e/ou terceirizados nominados no F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais) realiza o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (PROJEL Engenharia), que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
O controlador (PROJEL Engenharia) indicou o (Gerente de relações jurídicas e do trabalho / Encarregado de dados / Representante de compliance) como encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais são divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
As atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da PROJEL Engenharia a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlado ou estabelecidas em normas complementares.
- Segurança e sigilo dos dados
A PROJEL Engenharia e seus operadores adotam medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
As medidas de que trata este item são observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
A PROJEL Engenharia, seus operadores ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação conforme esta política em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
A PROJEL Engenharia comunica à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinando a PROJEL Engenharia a adoção de providências, tais como:
- Ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
- Medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
- Boas práticas e governança
A PROJEL Engenharia e seus operadores (Colaboradores da PROJEL Engenharia, parceiros de negócio e/ou terceirizados nominados no F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais), no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, formularam regras de boas práticas e de governança.
Ao estabelecer regras de boas práticas, a PROJEL Engenharia e os operadores (Colaboradores da PROJEL Engenharia, parceiros de negócio e/ou terceirizados nominados no F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais) levaram em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.
Na aplicação dos princípios desta política, a PROJEL Engenharia, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados, e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados:
- Implementou programa de governança em privacidade que, no mínimo:
- demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
- seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta;
- seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados;
- estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
- tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;
- esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;
- conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e
- seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas;
- Demonstra a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta política.
Quanto aos meios digitais a PROJEL Engenharia utiliza as seguintes formas de comunicação:
– LinkedIn – https://www.linkedin.com/search/results/all/?keywords=projel-engenharia-especializada-ltda&origin=GLOBAL_SEARCH_HEADER&sid=B59 valendo a política de privacidade específica desta ferramenta, disponível em https://br.linkedin.com/legal/privacy-policy?trk=hb_ft_priv.
– sitio – https://projelengenharia.com.br/ – não coletamos cookies, somente em https://projelengenharia.com.br/contato/ coletamos, mediante disponibilização da informação pelo titular dos dados, o nome e endereço de e-mail de pessoas que fazem contato com a PROJEL Engenharia, de forma a possibilitar um retorno sobre a informação solicitada.
- Aplicabilidade
A todas as partes interessadas que possam ter dados pessoais tratados pela PROJEL Engenharia.
- Referências bibliográficas
Este documento foi elaborado em conformidade com as seguintes legislações:
– Lei Federal 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
– Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), e
– Regulamento UE 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
- Definições
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Exemplos de dados pessoais:
- Nome completo (se não for comum);
- O endereço de uma residência;
- Um endereço de correio eletrônico como [email protected];
- Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num veículo);
- Número da Cédula de identidade;
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas;
- Número do Título eleitoral;
- Endereço IP (em alguns casos);
- Número de Placa de identificação de veículos;
- Número da Carteira Nacional de Habilitação;
- Rosto, Impressões digitais, ou manuscritos;
- Número do Cartão de crédito;
- Data de Nascimento;
- Local de Nascimento.
Exemplos de dados que não são considerados pessoais:
- O número de registo de empresa;
- Um endereço de correio eletrônico como [email protected];
- Dados anonimizados.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular (Dono dos dados): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador (PROJEL Engenharia): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador (Colaboradores da PROJEL Engenharia, parceiros de negócio e/ou terceirizados nominados no F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (Gerente de relações jurídicas e do trabalho / Encarregado de dados / Representante de compliance): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (F-040 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais e o F-041 – Controles de segurança da informação): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018 em todo o território nacional.